DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT S/A.

Na conversão em pecúnia das ações da Celular CRT, há que ser observada a cotação da ação na data da cisão, em virtude do comando sentencial transitado em julgado. Como na época da cisão da CRT não havia valor patrimonial da ação, utiliza-se o valor nominal (R$ 0,044209, conforme estabelecido na assembléia geral, em 29/01/99). Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032561441, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/10/2009)

Impugnação Ao Cumprimento de Sentença
Brasil Telecom
Direito Privado Não Especificado