Acórdão Nº 1.0701.06.157949-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Outubro 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravo de Instrumento
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/68998555
Id. vLex: VLEX-68998555

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO - JUNTADA DA PETIÇÃO NOS AUTOS EM APENSO - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE. Verificando-se que os embargos declaratórios foram interpostos dentro do prazo legal, sendo juntados aos autos em apenso apenas em decorrência da existência de erro material que trocou o número dos processos, devem ser desentranhados para que sejam objeto de análise pelo juízo singular.



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