CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). FALHA OPERACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

1. A inscrição e manutenção do nome da correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, por quase um ano, mesmo após a quitação do débito correspondente, dá ensejo à indenização por danos morais, tendo em conta o considerável lapso de tempo decorrido.

2. A instituição financeira não cumpriu o determinado nas Circulares n. 1.528, de 24.08.1989, e 2.065, de 17.10.1991, emitidas pelo Bacen, que estabelecem o prazo de cinco dias úteis para a exclusão do nome do emitente de cheques sem fundos do respectivo cadastro, após comprovado o pagamento da dívida.

3. Sentença mantida.

4. Apelação desprovida.