HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL.

EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.

1. Havendo débito das três últimas parcelas de alimentos anteriores à propositura da execução de que cuida o artigo 733 do Código de Processo Civil, e não tendo o devedor justificado o inadimplemento, não há por que falar em ilegalidade da prisão decretada.

2. Ordem denegada.

(HC 131.658/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)