PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.º 233/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM PARIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Aplica-se analogicamente ao contrato de abertura de crédito rotativo o verbete sumular n.º 233 deste Superior Tribunal: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo." II - É entendimento pacífico nesta Corte que "contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de ação executiva". (AgRg no AG 444.419/GO, Quarta Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ. 19/05/2003).

III - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, persistindo o óbice processual anteriormente apontado, consubstanciado na incidência da súmula 83/STJ, razão pela qual entende-se que o decisum deve ser mantido na íntegra.

IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 458.204/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 01/10/2009)