PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO INFIRMA O ACÓRDÃO. ENQUADRAMENTO DO CONTRATO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Não se pode extrair da redação artigo 1º da Lei nº 4.380/64, indicado como violado nas razões do Especial, que o empréstimo contraído por construtora, com objetivo de incrementar a sua atividade produtiva, estaria subordinado ao Sistema Financeiro da Habitação. O fato de a "política nacional de habitação e planejamento territorial", a que faz referência o texto da norma, ser também orientada à iniciativa privada "no sentido de estimular a construção de habitações" não autoriza a conclusão indicada pelo Recorrente. O dispositivo destacado não possui, com efeito, a densidade normativa que se lhe quer emprestar. Não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg no Ag 1155112/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009)