PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GRADEAÇÃO DE GRAMÍNEAS. ÁREA FORA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98.

ATIPICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se enquadrando a área de gradeação de gramínias no conceito de unidade de conservação e nem se encontrando nos limites a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos termos do art. 27 do Decreto 99.274/90, não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido nos moldes do art. 40 da Lei 9.605/98.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 849.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 13/10/2009)