PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA JULGADORA. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A ausência de intimação pessoal de defensor público, para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em razão do reconhecimento da nulidade absoluta ocorrida no julgamento da apelação, resta prejudicada a análise do outro pedido do habeas corpus.

3. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 1.181.992.3/0-0, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente.

(HC 135.948/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 19/10/2009)