PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários no cálculo para a formação de precatório complementar, no período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento, quando a sentença, transitada em julgado, não determinar qualquer índice de correção.

2. In casu, conforme evidenciado nos autos, o pedido de inclusão em precatório foi feito em moeda corrente na data de 8.2.1991 (fl. 43), acompanhando cálculos anteriores elaborados pelo contador do Juízo, também expressos em moeda corrente.

3. As embargantes, inconformadas, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso.

Embargos de declaração da EMPRESA e os da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

(EDcl no REsp 662.064/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009)