APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO.

1. Tratando-se de sentença ilíquida e o valor da causa não atingindo o limite fixado no § 2º do art. 475, do CPC, descabe o reexame necessário.

2. Na repetição do indébito de contribuições previdenciárias, o termo inicial dos juros é a data do trânsito em julgado da sentença.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029869773, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 06/10/2009)

Contribuição Previdenciaria
Apelação Civel e Reexame Necessário