Contribuição social sobre folha de pagamentos - Substituição tributária - Empresa tomadora de serviços se torna a responsável tributária de acordo com o art. 31 Da lei 8212/91 - Art. 150/CF, § 7º.Decreto-lei 406/68, art. 9º, §1º e § 3º - ISS fixo - Impossibilidade - Ausência de caracterização como sociedade pessoal - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Caráter empresarial.Estabelecimento de ensino - Imóvel locado - IMunidade tributária - Art. 150/ CF, VI, c - Benefício estendido - Destinação da renda do aluguel.Férias - Caráter indenizatório - Abono de férias - Não incidência do imposto de renda - Prazo para restituição de 10 anos.ICMS - Creditamento possui natureza contábil - Trata-se de Operação escritural e por isso não é aplicável correção monetária.ICMS - Não incidência - Bens de uso e consumo - Remessa de material de expediente entre agências do mesmo estabelecimento.ITBI - Imunidade tributária - Aquisição de imóveis por fusão - Empresa estrangeira.Locação de bem móvel - ISS não incide apenas quando se tratar de locação pura - Se estiver acompanhada de prestação de serviço há incidência.Recolhimento de ICMS - Majoração - Declaração de ilegalidade - Vinculação da aplicação a determinada finalidade - Ação declaratória - Inviabilidade.Taxa - Modalidade de tributo sujeita a lançamento de ofício - Notificação por edital - Desnecessária a notificação pessoal do contribuinte.Nota Bonijuris