O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva
Autor | Fernanda Mazzochi/Pablo Luiz Barros Perez |
Cargo | Bacharel em Direito. Advogada e Mestranda em Direito Ambiental e Novos Direitos pela UCS - Universidade de Caxias do Sul/Bacharel em Direito. Advogado e Mestrando em Direito Ambiental e Novos Direitos pela UCS - Universidade de Caxias do Sul |
Páginas | 141-167 |
141
A5 V7 JD2010 |
O
Fernanda Mazzochi1, Pablo Luiz Barros Perezイ
RO Direito dos Animais é contextualizado como instrumento
essencial na transição dos animais da condição de objetos para o
status moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituições
do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental
e dos animais. Após é explanada a Tributação como política pública
fomentadoradaproteçãodosanimaisOviésextrascaldatributação
é apresentado como veículo de indução da sociedade em prol dos
direitosdosanimaisAonalsãoapresentadosalguns projetosdelei
em tramitação ou arquivados que apresentem propostas de incentivos
tributários aos contribuintes que agirem na proteção dos animais, bem
como apresenta ideias possíveis para futuras propostas legislativas.
PDireitos dos Animais extrascalidade tributação
passiva.
AThe Animal Rights is contextualized as a key instrument in
the transition of the animals on condition of objects to the moral status
of legal subjects. Deals with the constitutions of Brazil, Germany and
Spain in relation to environmental issues and wildlife. Following is
explained in Taxation as a public policy fomenter protection of animals.
The bias stimulating function of taxation is presented as a vehicle for
induction of society for animal rights. At the end we present some bills
arependingorledtosubmitproposalfortaxincentivestotaxpayers
1 Bacharel em Direito. Advogada e Mestranda em Direito Ambiental e Novos Direitos
pelaUCSUniversidadedeCaxiasdoSulEmailfernandamazzochiucsbr
2 Bacharel em Direito. Advogado e Mestrando em Direito Ambiental e Novos Direitos
pelaUCSUniversidadedeCaxiasdoSulEmailpabloperezterracombr
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who act in the protection of animals and provides ideas for possible
future legislative proposals.
K Animal Rights; stimulating function; taxation passive.
S Introdução Por que Direito dos Animais O
direito dos animais nas constituições do Brasil e da Alemanha; 4. A
extrascalidade tributária e o direito dos animais Os animais e
os incentivos scais possibilidades e perspectivas Conclusões
articuladasReferênciasbibliográcas
Introdução
ODireitodos Animaiséconsiderado umnovo edesaador
ramo do Direito na medida em que visa à proteção dos animais
considerando-os como seres detentores de vida, na sua essen-
cialidade, e, portanto, titulares de direitos. Trata-se de um tema
pujante no debate jurídico.
Apresenta característica transdisciplinar, uma vez que envol-
vealémdodireitoalosoaaéticaamoralabenevolênciaea
compaixão com os seres mais vulneráveis. Além desses aspectos
relevantes, agrega ainda conhecimentos da economia e, dentro
da área do direito, do direito econômico e tributário como será
apresentado.
A temática abordada é atual e assaz instigante uma vez que
para sua aceitação faz-se necessário um despertar para novas
formas de pensar e agir perante os animais. Apresenta-se evi-
dente e essencial quebra de paradigmas fortemente arraigados
na própria história do homem.
Diante desta nova realidade, o presente artigo pretende de-
monstrar a fundamental presença do direito para garantir e via-
bilizar essa transição social de valores para reconhecer os ani-
mais como detentores titulares de direitos.
O tema desperta interesse e urgência pela rapidez como o
homem, munido da visão antropocêntrica, tem destruído e ex-
plorado de forma irracional e desumana os seres não huma-
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