Acordão nº 22073 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Septiembre de 2004
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Resolucao
Magistrado Responsável: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/acord-superior-eleitoral-septiembre-40938675
Id. vLex: VLEX-40938675
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Agravo regimental. Recurso Especial. Juntada de documento novo. Possibilidade. Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Agravo regimental e recurso especial providos.
Ausência
União federal
Falta
Sentença judicial
Inelegibilidade
Candidato
Inocorrência
Inexistência
Inaplicabilidade
Caracterização
Possibilidade
Agravo regimental
Pedido
órgãos
Vereador
Voto
Juntada
Data
Posterioridade
Cumprimento
Anterioridade
Extinção da punibilidade
Prazo
Dispositivos
Licença
Norma infraconstitucional
Extinção
Lei de inelegibilidade
Pena restritiva de direito
Serviços
Autarquia
Empresa pública
Condenação
Registro de candidato
Materia constitucional
Fato superveniente
Prejuizo
Responsável
Bens
Declaração
Recursos
Meio ambiente
Retirada
Documento novo
Efeito ex tunc
Vencimento
Trânsito em julgado
Registro de
candidato
Crime contra o patrimônio
Fundamento diverso: inexistência
Sentença declaratória
Acordão nº 22073 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Septiembre de 2004
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALACÓRDÃO N° 22.073PUBLICADO EM SESSÃOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 22.073 - CLASSE 22! - MINAS GERAIS (248! Zona - Santa Rita do Sapucaí).Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira.Agravante: Paulo Rogério dos Reis.Advogado: Dr. Antonio Donizetti Moreira de Andrade e outro.Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.Agravo r...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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