Acordão nº 970 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2006

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PUBLICADO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EM SESSÃO

RECURSO ORDINÁRIO N~ 970 - CLASSE 27~ - RONDÔNIA (Porto Velho).

Relator: Ministro José Delgado.

Redator para o acórdão: Ministro Arnaldo Versiani.

Recorrente: Ministério Público Eleitoral.

Recorrido: Claudio Roberto Scolari Pilon.

Advogado: Dr. João Maria Sobral de Carvalho.

Inelegibilidade. Rejeição de contas.

maioria, ve Rocha, em

Sala de Ses

irso, nos termos das notas taquigráficas.

sões do Tribunal Superior Eleitoral.

A'~LIO

Não se comprovando o teor da decisão que teria rejeitado as contas do candidato, não há como se cogitar da inelegibilidade prevista na àlínea g, do inciso 1, do art. 1°, da Lei Complementar n° 64/90.

A existência de ações penais e civis públicas, se sentença condenatóna transitada em julgado, não é a ta, só por si, à decretação de inelegibilidade.

Acordam s ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por cidos o Relato e os Ministros Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor esprover o rec

Brasília, 19 e setembro de 2006

RCO

PRESIDENTE

A.

VERSIANI - REDATORPARAOACÕRDÂO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JOSÉ DELGADO: Senhor Presidente, cuida-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão proferido pelo TRE/RO assim ementado (fi. 154):

~Eleições Gerais. Registros de candidato. Deputado Estadual.

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