Acórdão Nº REC-23079 de São Paulo, de 23 Novembro 2004
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/acord-tribunal-regional-eleitoral-paulo-42494740
Id. vLex: VLEX-42494740
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Propaganda Eleitoral Irregular. Decisão do Juízo Eleitoral Que Indeferiu a Petição Inicial Ao Reconhecer a Ilegitimidade da Prefeitura Municipal para Propor Representação. Intempestividade Recursal. Preliminar Acolhida uma Vez Não Observado o Prazo do Art. 96, § 8º da Lei Nº 9.504/97. Recurso Não Conhecido.
Ausência
Prefeitura municipal
Simbolo
Horailegitimidade ativa
Direito
DE PETIÇÃO
Previsão
Legislação eleitoral
Cassação
Administração municipal
Constituição federal
Impossibilidade
Contagem
Intempestividade
Recurso
Confusão
Prazo
Interposição
Relação
Utilização
Representação
Propaganda irregular
Acórdão Nº REC-23079 de São Paulo, de 23 Novembro 2004
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TRIBUNAL REGiONAL EL8TORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N° 151915 7 : ~ <~:RECURSO CÍVEL N° 23079 RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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