Acordão nº 24331 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2007
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Resumo
Agravo - Representação por Descumprimento do Art. 73, Inciso Vi, Alínea B, da Lei Nº 9.504/97 - Decisão Que Não Conheceu de Recurso Interposto contra Sentença em Razão da Intempestividade - Prazo de 24 (Vinte e Quatro) Horas Que Não Foi Observado - Agravo Desprovido.
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Acordão nº 24331 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2007
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13 MAR 2007 TRIBUNAL REGIONAL ELEiTORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N.~ 158077 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CÍVEL N2 24331 AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO DO EXMO. SR. RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVANTE: ADVOGADOS: COLIGAÇÃO PARTIDÁRI...Veja o conteúdo completo deste documento
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