Acordão nº 1373 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Julio de 2008
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Resumo
Agravo Regimental - Interposição contra Despacho Que Reconsiderou Decisão de Extinção do Feito sem Resolução do Mérito por Ilegitimidade Ativa do Suplente - Alegação de Que Suplente de Partido Integrante de Coligação Que Não Aquele Pelo Qual Foi Eleito o Vereador Requerido Não Possui Legitimidade Ativa e Interesse Jurídico - Entendimento Adotado Majoritariamente por Esta e. Corte - Extinção do Feito sem Resolução do Mérito. Recurso Conhecido e Provido.
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Acordão nº 1373 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Julio de 2008
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