Recurso Cível - Registro Administrativo Relativo a Inelegibilidade - Rejeição de Contas de Prefeito Pela Câmara Municipal - Art. 1º, I, "G", da Lc 64/90 - Normas de Serviço de Corregedoria Regional Eleitoral, Parte Ii, Título Ii, Capítulo Ii, Subseção Vi, Item 540 - Registro Administrativo de Caráter Meramente Informativo para Efeito de Eventual Impugnação de Registro de Candidatura - Ausência de Prejuízo para o Eleitor - Normas de Serviço da Corregedoria Regional Eleitoral - Via Inadequada para Discussão sobre a Existência da Causa de Inelegibilidade - Liminar Deferida em Medida Cautelar Conferiu Efeito Suspensivo À Presente Insurgência - Recurso Não Provido Extinta a Medida Cautelar sem Julgamento de Mérito, Cassada a Liminar.

Contas; possibilidade
Ausência
Julgamento
Candidatura
Ocorrência
Analise
Medida cautelar
Lei de inelegibilidade
Liminar
Objeto
Inocorrência
Ação judicial
Previsão
Câmara municipal
Cassação
Eleitor
Prejuizo
Característica
Inelegibilidade
Impugnação
Elegibilidade
Desconstituição
Norma
Possiblidade
Merito
Procedimento
Registro
Impossibilidade
Apresentação
Recurso
Informação
Perda
Extinção
Recebimento
Interposição
Decisão
Afastamento
Efeito
Impedimento
Rejeição
Corregedoria regional eleitoral
Natureza administrativa; registro
Candidatura;irrecorribilidade
Inelegibilidade; interposição