Acordão nº 24973 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2005
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Resumo
Recurso Cível - Arts. 41-a e 73 da Lei 9.504/97 - Improcedência Preliminar Confunde-Se Com o Mérito - Prova Insuficiente para Suportar a Procedência da Inicial - Recurso Não Provido.
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Acordão nº 24973 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Noviembre de 2005
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06 DEZ 2005 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO CíVEL N°24973 ACÓRDÃO N.° 154358 RECORRENTE: NATAL CHIQUETO, REPRESENTANDO PSDB/PMDB/PTB ...Veja o conteúdo completo deste documento
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