Acórdão Nº REC-23621 de São Paulo, de 13 Dezembro 2005
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso Civel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/acord-tribunal-regional-eleitoral-paulo-42937377
Id. vLex: VLEX-42937377
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Recurso Cível - Investigação Judicial - Art. 22 da Lc 64/90 - Prova Insuficiente para Demonstrar a Ocorrência de Abuso no Uso de Meio de Comunicação Social ou do Poder Econômico - Matérias Jornalísticas Não Apresentam Caráter Abusivo - Não Há Óbice Legal À Veiculação de Opinião Favorável a Candidato ou Candidatura Pela Imprensa Escrita - Art. 45 da Lei 9.504/97 - Recurso Não Provido.
Imprensa escrita
Prefeito
Candidato
Materia
Opinião favorável
Restrição
Vice-prefeito
Favorecimento
Elogios
Exclusividade
Abuso do poder econômico
Meios de comunicação
Rádio
Televisão
Jornal
Publicação
Descaracterização
Inaplicabilidade
Lei
eleitoral
Acórdão Nº REC-23621 de São Paulo, de 13 Dezembro 2005
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17 JAN 2006 e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N.° 154412 RECORRENTE: RECORRIDOS: ADVOGADOS: COLIGAÇÃO RUMO CERTO CELSO MAZITELI JÚNIOR; NILTON ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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