Acordão nº 112026 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2010

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CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. - Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

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Acordão nº 112026 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2010

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO CONSULTA N° 1120-26.2010.6.00.0000 - CLASSE 10 - BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Consulente: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto. Advogado: Walter Rodrigues de Lima Junior.

CONSULTA. ALTERAÇÃO. NORMA ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N° 13512010. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. Consulta conhecida e respondida afirmativamente

P/cordm os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em co9(hece da consulta e, no mérito, responder afirmativamente à indagação, noqtermo das notas de julgamento. Brasílja, 10 de junho de 2010.

HAMIVTON CARVALHIEIO - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, consulta formulada pelo Senador da República Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, nos seguintes termos (fl. 5): "Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 20107" Precede o questionamento em testilha uma contextualização, fazendo-se referência ao Projeto de Lei Complementar n° 168, de 1993, que alterou a Lei Complementar n° 64, de 1990, "[...] no sentido de restringir a entrada na disputa eleitoral de candidatos que não atendam requisitos mínimos de vida pregressa [ ... ]" (fl. 3). O consulente destaca ainda que "[ ... ] os partidos políticos deverão ter a segurança jurídica de saber se uma norma eleitoral, que impõe a sanção de inelegibilidade aos possíveis candidatos, terá a aplicabilidade para a presente eleição" (fI. 4). Parecer da Assessoria Especial da Presidência (ASESP), verbis(fls. 8-15):

Verifica-se que a consulta foi elaborada por parte legítima, versa sobre matéria eleitoral e a situação esta delineada de forma hipotética. Merece nota que a função consultiva da Justiça Eleitoral subsume-se a uma competência administrativa que permite dissipar dúvidas acerca da matéria eleitoral e para situações abstratas Rr esta razão, o posicionamento adotado em umá CfluIt ra direito subjetivo, não cria situação de sucumbêçia, tampouco faz a julgada. Conforme se infere do texto da consulta, questona-se introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar n. 35, 04/06/2010 (DOU de 07/06/2010), que conferiu nova redaç ispositivos da Lei Complementar n. 64190. Referido diploma introduziu, de acordo co o § 90 art. 14 da Constituição Federal, hipóteses de inelegib idade e busc u proteger a probidade administrativa e a moralidad no exercício do mandato.

Cta no 1120-26.2010.6.00.0000/DF

3

Disciplinou, ainda, prazos de cessação das inelegibilidades e determinou outras providências. Busca-se elucidar, portanto, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, considerando-se lei que entrou em vigor antes do prazo de 5 de julho e após o dia 3 de outubro passado. O princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral está previsto no art. 16 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Entende-se neste parecer que deve ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral o momento em que se inicia o processo eleitoral, além da própria conceituação do instituto. Quanto ao início do processo eleitoral, transcreve-se a doutrina de Marcos Ramayana1 ( ... ) inicia-se o processo eleitoral com a escolha pelos partidos políticos dos seus pré-candidatos. Deve-se entender por processo eleitoral os atos que se refletem, ou de alguma forma se projetam no pleito eleitoral, abrangendo as coligações, convenções, registro de candidatos, propaganda política eleitoral, votação, apuração e diplomação. Vê-se que o autor delimita o aspecto temporal para afirmar que o processo eleitoral inicia-se com a escolha pelos partidos políticos de seus pré-candidatos. No mesmo sentido, o eminente Ministro Cezar Peluso, em voto proferido na ADI 3.6851DF, cita o doutrinador José Afonso da Silva, para quem (...) o processo eleitoral desenrola-se em três fases: "(1) apresentação das candidaturas; (2) organização e realização do escrutínio; (3) contencioso eleitora!'. A primeira delas "compreende os atos e operações de designação de candidatos em cada partido, do seu registro no órgão da Justiça Eleitoral competente e da propaganda eleitoral que se destina a tornar conhecidos o pensamento, o programa e os objetivos dos candidatos"

No caso em tela, a lei foi kublicada antes ...

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