Acordão nº 6885 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Agosto de 1987
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Resumo
RECONTAGEM DE VOTOS. ALEGACAO DE OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL. FACE A INEXISTENCIA, NOS AUTOS, DO INTEIRO TEOR DA DECISAO RECORRIDA, TORNA-SE IMPOSSIVEL A EXATA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. NAO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ART. 278, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL. DILIGENCIA. DEVOLUCAO DOS AUTOS A INSTANCIA A QUO, DETERMINANDO-SE A JUNTADA DO ACORDAO RECORRIDO E QUE SE PROMOVA A INTIMACAO DOS CANDIDATOS QUE POSSAM FICAR PREJUDICADOS SE PROVIDO O RECURSO (CE, ART. 278, PARAGRAFO 2).
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Acordão nº 6885 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Agosto de 1987
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