Acordão nº 9105 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Abril de 1991
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Resolucao
Magistrado Responsável: PEDRO DA ROCHA ACIOLI
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/acord-tribunal-superior-eleitoral-40934186
Id. vLex: VLEX-40934186
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RECURSO ELEITORAL. TRE. ORGAO ELEITORAL. LEGITIMIDADE. ORGAO DIRETORIO MUNICIPAL, DE PARTIDO POLITICO, NAO DETEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAS DECISOES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. PRECEDENTES.
Acordão nº 9105 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Abril de 1991
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