MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Acresce e da Nova Redação a Dispositivos das Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; da Nova Redação Aos Artigos 1 , 2 e 3 do Decreto-lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.

Norma citada em: uma disposição normativa

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.