DOU. Diario Oficial da União núm. 837, 14 de Junho de 1993 › Decreto
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DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993. Acresce Paragrafo Unico Ao Artigo 3 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993, que Instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea.
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