DOU. Diario Oficial da União núm. 8449, 24 de Julho de 1992 › Lei Ordinária
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LEI ORDINÁRIA Nº 8449, DE 23 DE JULHO DE 1992. Acrescenta Disposições Aos Artigos 10 e 22 da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, para Compatibiza-la Com a Execução da Lei 8.388, de 30 de Dezembro de 1991.
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LEI N° 8.449, DE 23 DE JULHO DE 1992 Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n°...Resumo do conteúdo do documento.
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