Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens

Revista BonijurisNbr. 564, November 2010

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I. Introdução - II. Partilha dos bens adquiridos na união estável celebrada sem pacto - III. Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum - IV. Exceção à partilha dos bens. Sub-rogação - V. Celebração de matrimônio no regime de separação obrigatório de bens após união estável, sem pacto - VI. Prévia união estável, sem pacto. Matrimônio posterior. Marco jurídico. Efeitos do regime contraído no matrimônio - VII. União estável e posterior casamento civil (...)

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Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens

I. Introdução

A nova ordem constitucional, no art. 226, § 3°, elevou a união estável à categoria de entidade familiar, o que conduz ao entendimento de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos decorrentes da constituição de família através do matrimônio.

No tocante a esses efeitos, aí incluída a partilha de bens adquiridos pelos companheiros, não há qualquer dúvida acerca da divisão de bens adquiridos durante a união estável, desde que inexista cláusula em sentido diverso.

II. Partilha dos bens adquiridos na união estável celebrada sem pacto

O caput do art. 5º da Lei 9.278/96 dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, em uma fase pré-nupcial e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Tal fato decorre de previsão legal que manda aplicar as mesmas regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, que todos os bens adquiridos durante a união estável, e que são admitidos dentro do regime da comunhão parcial, serão partilhados em 50% para cada um dos conviventes.

III. Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que, para ocorrer a partilha de bens na união estável, não é necessário ao companheiro(a) provar que contribuiu para o esforço comum que resultou na aquisição dos bens.

A Terceira Turma do STJ, e...

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