DECRETO Nº 71615, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta o Decreto Lei 1164, de 1 de Abril de 1971, Alterado Pelo Decreto Lei 1243, de 30 de Outubro de 1972, e Fixa Normas para a Implantação de Projetos de Colonização, Concessão de Terra e Estabelecimento Ou Exploração de Industrias de Interesse da Segurança Nacional, Nas Terras Devolutas Localizadas A...
DOU. Diario Oficial da União, 26 Dezembro 1972 (núm. 71615)
Decreto
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34192933
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DECRETO Nº 71615, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta o Decreto Lei 1164, de 1 de Abril de 1971, Alterado Pelo Decreto Lei 1243, de 30 de Outubro de 1972, e Fixa Normas para a Implantação de Projetos de Colonização, Concessão de Terra e Estabelecimento Ou Exploração de Industrias de Interesse da Segurança Nacional, Nas Terras Devolutas Localizadas A...
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