LSF, 13 de Setembro de 1996 › Decreto
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DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 166.165.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Orçamentos Vigentes.
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