DECRETO Nº 99579, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 28.494.190.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 99579, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 28.494.190.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.