DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 135.001.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
LSF, 29 de Outubro de 1991 › Decreto
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