DOU. Diario Oficial da União núm. 1461, 24 de Maio de 1996 › Medida Provisória
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1461, DE 23 DE MAIO DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados -ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de ...
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