DECRETO Nº 0-012, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda João Gonçalves da Lagoa/sitio Aroeiras', Situado Nos Municipios de Aracati e Jaguaruana', Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
LSF, 09 de Outubro de 1996 › Decreto
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