DECRETO Nº 76407, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975. Institui Normas para Importação, Arrendamento Mercantil, Locação Ou Aquisição No Mercado Interno, por Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta e Fundações Supervisionadas, de Maquinas, Equipamentos e Veiculos, Inclusive Suas Partes, Peças e Acessorios, de Origem Externa; e da Outras Prov...
DOU. Diario Oficial da União núm. 76407, 10 de Outubro de 1975 › Decreto
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