Astreintes: sua destinação final e o enriquecimento sem causa

Revista Eletrônica de Direito ProcessualNbr. 8-2011, July 2011

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Diante de grande insatisfação por parte dos credores, que muitas vezes tinham seus interesses frustrados devido aos procedimentos que costumavam ser adotados no âmbito processual, iniciou-se uma busca a uma tutela mais ágil e eficiente, que permitisse trazer concretamente uma solução ao litígio e consagrasse o verdadeiro significado do princípio da efetividade, princípio este previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 19881. Na tentativa de adequar o processo ao direito material2 e atentando-se para o aludido princípio, o legislador instituiu a chamada tutela específica, junto com a qual foi implementada a astreinte, com o intuito de viabilizar seu efetivo alcance.

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Astreintes: sua destinação final e o enriquecimento sem causa

1. Introdução

Diante de grande insatisfação por parte dos credores, que muitas vezes tinham seus interesses frustrados devido aos procedimentos que costumavam ser adotados no âmbito processual, iniciou-se uma busca a uma tutela mais ágil e eficiente, que permitisse trazer concretamente uma solução ao litígio e consagrasse o verdadeiro significado do princípio da efetividade, princípio este previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 19881. Na tentativa de adequar o processo ao direito material2e atentando-se para o aludido princípio, o legislador instituiu a chamada tutela específica, junto com a qual foi implementada a astreinte, com o intuito de viabilizar seu efetivo alcance.

As astreintes estão previstas no art. 461, §4º, do Código de Processo Civil3, sendo, como já mencionado, um instituto utilizado na tutela específica. Está relacionado às obrigações de fazer e não-fazer, hoje já estendida às obrigações de dar, traduzindo-se na multa diária - também chamada por alguns de multa periódica - que é imposta ao devedor, com o objetivo de coagi-lo a realizar determinada prestação reconhecida como de direito do credor.

Esta multa denominada astreintes não é uma punição, mas um meio de coerção imposto com o intuito de obrigar o devedor a cumprir a decisão proferida pelo juiz. Apesar da preocupação do legislador em prever o emprego das astreintes, ele não se preocupou em regulamentá-las sistematicamente, o que acabou por gerar uma série de discussões e debates sobre alguns pontos da matéria, encontrando-se hoje, no Código de Processo Civil, contornos um pouco mais precisos do que inicialmente.

Atualmente, este valor oriundo da incidência das astreintes é revertido ao autor da ação, sendo razoavelmente pacífico este entendimento na doutrina e na

jurisprudência. No contexto sócio-político-cultural que nos encontramos atualmente, as astreintes, de certa forma, estimulam o autor a permanecer inerte quando do nãocumprimento da decisão judicial, pois a quantia oriunda da multa que incidirá diante de tal conduta lhe será revertida. Como conseqüência, tem-se uma demora ainda maior no andamento do processo, uma vez que o maior interessado em seu fim, que deveria ser o autor, não possui mais um interesse tão grande no cumprimento da obrigação, visto que estará lucrando com o não cumprimento da mesma.

As astreintes devem ser apenas e tão somente um meio de coerção para obrigar o devedor a cumprir a decisão judicial. O instituto não deve ser deturpado para gerar lucros ao autor, em detrimento de persuadir o indivíduo a cumprir corretamente a obrigação devida. Porém, caso a matéria receba um tratamento diferente, é possível que a postura do autor se altere e ele passe a manter pleno interesse no cumprimento da obrigação que ensejou o ajuizamento da ação.

Sem o intuito de esgotar o tema, este artigo tem como escopo apresentar a questão do destinatário do montante arrecadado a título da multa pecuniária imposta como medida coercitiva. Demonstrar-se-á, de forma sintética, esta problemática do beneficiário da multa periódica ser o autor da demanda, assim como o enriquecimento sem causa gerado em seu favor.

2. As Astreintes

2.1 Definição e natureza das astreintes

De acordo com Daniel Hertel, "as astreintes constituem verdadeiro meio de execução, que atua como mecanismo de coação ou de coerção. Trata-se de medida de grande eficácia na praxe forense e de suma relevância para a efetividade dos provimentos judiciais."4

A natureza deste instituto é processual e serve como meio de coerção para que o demandado cumpra com a obrigação inadimplida. Embora seja especialmente útil nos casos de obrigações infungíveis, seu uso não pode ser descartado nos casos de obrigações fungíveis, uma vez que o que busca aprioristicamente é o cumprimento da tutela específica, na forma requerida pelo autor da ação.

Enrico Tullio Liebman define a presente multa da seguinte forma:

Chama-se "astreinte‘ a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do

devedor o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente.5

Ela independe de qualquer dano, afinal seu fundamento é o atraso da realização da prestação, i.e., o não cumprimento da decisão judicial.

Segundo Guilherme Rizzo Amaral, o objetivo é pressionar o réu, por meio de ameaça ao seu patrimônio, para que obedeça e faça cumprir a decisão judicial, valendose da multa quando houver descumprimento.6Conforme ensina Eduardo Talamini, "as medidas de pressão sobre o vencido não constituem castigo, nem visam à educação do executado. (...) A execução é o terreno em que se buscam, sobretudo, resultados práticos, não a emissão de um juízo ético ou pedagógico."7

Via de regra, as astreintes são fixadas por dia de atraso, porém nada impede que seja utilizada outra medida de te...

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