DOU. Diario Oficial da União núm. 95829, 17 de Março de 1988 › Decreto
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DECRETO Nº 95829, DE 16 DE MARÇO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Baixa Grande, São Borja e Pau Preto', Classificados Como 'latifundio por Exploração', Situados No Municipio de Morro do Chapeu, No Estado da Bahia, Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria...
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