LEI ORDINÁRIA Nº 12416, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para Dispor Sobre a Oferta de Educação Superior para os Povos Indigenas.

Norma citada em: uma sentença

LEI Nº 12.416, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 79 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

"Art. 79. ..............................................................................................................

§ 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais." (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Haddad