DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.

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DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.

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DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

    Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,

DECRETA:

    Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada instituído pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Art. 2o O art. 162 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    "Parágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela." (NR)

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4o Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003.

    Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 189o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Patrus Ananias

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2007

    ANEXO

    REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

     CAPÍTULO I

    DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

    Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 ...

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