A boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima

Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Nbr. 8, May 2010

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Summary


Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boa-fé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação igualmente criteriosa se transportada para o domínio publicista. Destarte, verificou-se a presença da boa-fé, tanto na sua vertente subjetiva, quanto na objetiva, como um dos elementos integrantes de princípio construído recentemente e com forte atuação na esfera pública por ser especificamente voltado para a tutela do administrado: a proteção da confiança legítima. Este é um princípio constitucional extraído da garantia da segurança jurídica, portanto deve ser respeitado pelo Executivo, pelo Judiciário e, o que traduz posicionamento unânime dos juristas brasileiros em tema controvertido, pelo Legislativo. Ademais, em virtude da conjugação com outros pressupostos da proteção da confiança, a incidência da boa-fé objetiva se dá de maneira concreta, com precisão e para além da tríplice função construída pelos civilistas.

This paper explores the potentials of the principle of good-faith as unifying element of the legal order. For this, this paper takes a starting point from the triple function of this principle: interpretative, restrictive of abuse of rights and duties and source of annexes obligations - that obligates, in private legal relations, the employment of the good-faith principle, to find if this application may also transported to the publicist domain. Thus, this research finds the presence of good-faith, in both its subjective aspect and objective aspects, as an integral element of a recently built principle, specifically oriented to the tutelage of administered: the protection of legitimate expectations. This is a constitutional principle extracted from another important constitucional principle, so it must be respected by all government branches, which is unanimously defended by Brazilian jurists. Moreover, by virtue of the combination with other assumptions of the protection of confidence, the incidence of good-faith objective is a concrete way, with precision and in addition to the triple function built by civilists.

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A boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima

I. Introdução

Nas últimas1 décadas, houve uma profusão de publicações sobre a constitucionalização comportada pelo direito civil a partir do momento em que foram reconhecidas força normativa e superioridade hierárquica aos preceitos, sejam regras ou princípios, trazidos pela Constituição. Trata-se de tema esmiuçado por autores de peso, os quais também se referem à fragmentação do direito civil, decorrente da necessidade de edição de leis especiais para responder aos apelos da sociedade pós-moderna, uma vez que esta se caracteriza pela ponderosa presença de setores socioeconômicos particularizados, cujos anseios são voláteis 3 . Nesse contexto, são frequentes as considerações acerca da publicização das relações jurídico-privadas, porém é cabível indagar em que medida não haveria, igualmente, uma privatização do direito público.

A resposta para esta questão é afirmativa, sobretudo quando se abordam situações como a busca do consensualismo nos contratos administrativos, a aplicação de critérios de economia concorrencial a empresas estatais, a expansão da responsabilidade civil do Estado, entre outras. Não obstante, tais hipóteses apresentam limites precisos e podem ser ditas pontuais, em vista da infuência bem maior que o direito civil exerce sobre todo o ordenamento, não já por ocupar uma posição privilegiada, como quando se pretendia...

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