DECRETO Nº 60107, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Companhia Brasileira de Energia Eletrica a Promover a Desapropriação de Areas de Terra No Estado do Rio de Janeiro.
DOU. Diario Oficial da União, 24 Janeiro 1967 (núm. 60107)
Decreto
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-34165428
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DECRETO Nº 60107, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Companhia Brasileira de Energia Eletrica a Promover a Desapropriação de Areas de Terra No Estado do Rio de Janeiro.
Localização do texto integral DECRETO Nº 60.107, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Declara de utilidade pública e autoriza a Companhia Brasileira de Energia Elétrica a promover a desapropriação de áreas de terra no Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra "c" do Código de Águas (Decret...
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