DECRETO Nº 76896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imovel Rural Situado Nos Municipios de Brejo e Buriti, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Area Prioritaria para Fins de Reforma Agraria, de que Tratam os Decretos 70.220, de 1 de Março de 1972, e 71.195, de 4 de Outubro de 1972.
DOU. Diario Oficial da União núm. 76896, 24 de Dezembro de 1975 › Decreto
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