DECRETO Nº 0-107, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Cajueiro I e Iii, Constituido Pelos Lotes 77-a e 78, da Gleba D, do Loteamento 'fazenda Serra', Situado No Municipio de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.

Conteúdos em vLex Brasil

• O Globo
• Revista Brasileira de Economia de Empresas
• Revista Brasileira de Financas
• Jurisprudência
• Doutrina
• DOU. Diario Oficial da União
• Códigos
• Diário Oficial do Estado de São Paulo
• Modelos
• Tags
• Fuentes

Pesquisar na vLex

• Países na vLex
• Editoriais na vLex
• Depoimentos

Para Profissionais

• Prova gratuita
• Subscrição profissional
• Subscrições empresariais
• Centro para Bibliotecários
• Search API

Para Sócios

• Para Sócios Editoriais
• Para Autores

Empresa

• A respeito de nós
• Centro de Imprensa
• Trabalhe conosco
• Aviso legal