DECRETO Nº 93186, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Torna a Função de Chefe da Guarda Portuaria, Quando Ocupada por Oficial de Marinha, da Ativa, Função de Natureza Militar.

DOU. Diario Oficial da União núm. 93186, 01 de Setembro de 1986 › Decreto

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DECRETO Nº 93186, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Torna a Função de Chefe da Guarda Portuaria, Quando Ocupada por Oficial de Marinha, da Ativa, Função de Natureza Militar.

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