Apelação Cível Nº 2007011021015-5 (Acórdão Nº 462.014)

Revista de Doutrina e JurisprudênciaNbr. 94, September 2010Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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CONDOMÍNIO - VAGAS DE GARAGEM - USO DE VAGA EXCEDENTE, CRITÉRIOS - USUCAPIÃO, IMPOSSIBILIDADE

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