Civil - Comercial

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Ação de indenização Ocorrência de gravidez indesejada. Uso de contraceptivo oral. Inexistência de defeito. Necessidade de configuração de nexo de causalidade. Observância do art. 12/CDC

Apelação cível. Ação de indenização. Uso de contraceptivo oral. Triquilar. Gravidez indesejada. Defeito inexistente. Nexo causal não configurado. É cediço que a responsabilidade objetiva pelo defeito do produto, proclamada no art. 12 do CDC, não dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e o dano causado ao consumidor. Caso em que não restou demonstrada a existência de defeito no princípio ativo do contraceptivo Triquilar, fabricado pela ré, e o nexo causal entre a gravidez indesejada da segunda autora e o uso do produto, que se deu após o início da gestação. Tese de que a gravidez decorreu da falta de uma pílula, em um dos lotes do medicamento, que passou a ser defendida, tão-somente, após informação trazida pela ré em contestação. Falha física e visível, possibilitando a troca do produto. Ausência de prova quanto ao uso, pela autora, de anticoncepcional oriundo do referido lote, ônus que lhe competia, ex vi do art. 333, I do CPC. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação desprovida. (TJ/ RS - Ap. Cível n. 70015424872 - Comarca de Porto Alegre - 10a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Des. Paulo Roberto Lessa Franz - j. em 14.12.2006 - Fonte: DJ/ RS, 12.01.2007).

Ação de indenização Site de internet. Uso de imagem não autorizado. Caracterização de dano moral. Valor. Observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

Ação indenizatória. Uso não autorizado de imagem - ORKUT (site de relacionamentos na internet). Ilegitimidade passiva. Danos morais configurados. Fixação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A divulgação de foto de pessoa no site de relacionamentos (ORKUT), sem a sua autorização, configura uso indevido de imagem, devendo o responsável reparar os eventuais danos morais causados ao ofendido, que se evidenciam...