Compra e Venda - Lote - Transferência por Procuração em Causa Própria (TJ/DF)

Revista BonijurisNbr. 492, November 2004

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Ementa. Acórdão.Relatório. Votos. Mérito. Decisão

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Compra e Venda - Lote - Transferência por Procuração em Causa Própria (TJ/DF)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Apelação Cível nº 2003.01.1.034416-7 Órgão julgador: 6a. Turma Cível Fonte: DJ, 07.10.2004, pág. 78

Rel.: Des. Otávio Augusto

Apelante: Michel Gemayel e Aluízio Reis do Nascimento e Outros

Apelado: Os mesmos

Ementa

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO APENAS COM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ADQUIRIRAM OS LOTES POR MEIO DE PROCURAÇÃO. DANO MORAL NÃO RAZOÁVEL.

1. Se o imóvel litigioso foi transferido a outra pessoa por meio de procuração em causa própria, por instrumento público, outorgado em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, a demanda deve ser proposta em face daquele que por último constar da cadeia dominial, configurandose um mandato em causa própria.

2. Os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé, de forma a n&ati...

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