DECRETO Nº ., DE 30 DE SETEMBRO DE 1994. Confere Novas Atribuições Ao Comite Nacional Criado para a Preparação da Participação do Brasil Na Conferencia Internacional Sobre População e Desenvolvimento.

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DECERTO DE 30 DE SETEMBRO DE 1994

Confere novas atribuições ao Comitê Nacional criado para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° 0 Comitê Nacional incumbido de preparar a participação do Brasil na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento passa a encarregar-se de assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à implementação em território nacional, das recomendações resultantes da citada conferência.

Parágrafo único. Caberá ao comitê, em especial, providenciar a elaboração de estudos e a realização de seminários para a discussão e apresentação de proposta sobre a constituição de foro institucional de diálogo, entre o governo e a sociedade civil, para o desenvolvimento de atividades relacionadas aos temas de População e Desenvolvimento.

Art. 2° 0 Comitê Nacional poderá convidar representantes de outros órgãos técnicos da Administração Federal, Estadual e...