LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.

Norma citada em: 42 sentenças, 8 doutrinas, 8 disposições normativas, 20 resoluções administrativas, 6 notícias

LEI N° 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis n° 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ....................................................................................

...................................................................................................

IV - para o ano-calendário de 2010:

.......................................................................................................

V - para o ano-calendário de 2011:

ANEXO

VI - para o ano-calendário de 2012:

Artigo citado em: 3 sentenças

ANEXO 1

VII - para o ano-calendário de 2013:

ANEXO 2

VIII - a partir do ano-calendário de 2014:

ANEXO 3 Artigos 2 a 10

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º

O art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° .....................................................................................

...........................................................................................................

XV - .........................................................................................

..........................................................................................................

4. R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;

5. R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;

6. R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;

7. R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;

8. R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.

.............................................................................................." (NR)

Artigo citado em: 3 resoluções administrativas

Art. 3°

Os arts. 4°, 8°, 10 e 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ....................................................................................

.........................................................................................................

III - ..........................................................................................

.........................................................................................................

4. R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;

5. R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011;

6. R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;

7. R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;

8. R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014;

   .........................................................................................................

   VI - ..........................................................................................

   .........................................................................................................

4. R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;

5. R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;

6. R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;

7. R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;

8. R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e...