DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Tribunal de Contas da União a Registrar o Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre o Departamento de Administração da Marinha e Jose Roque.
DOU. Diario Oficial da União núm. 93, 23 de Outubro de 1964 › Decreto Legislativo
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