Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico
| Autor | Marlene Kempfer - Alessandro Lucas Santos |
| Cargo | Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Páginas | 175-198 |
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DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p175
Estado contemporâneo e
intervenção no domínio econômico
CONTEMPORARY STATE AND INTERVENTION IN THE
ECONOMIC DOMAIN
Alessandro Lucas Santos *
Marlene Kempfer **
Resumo: Sob um a perspectiv a semântico- pragmática, este
artigo estipula uma definição jurídico-positiva de “intervenção
do Estado sobre o domínio econômico” como a atuação do
Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo
de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os
serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa
intervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art.
e planejamento.
Palavras-chave: Intervenção do Estado no Domínio Econômico;
Dimensão Semântico-Pragmática; Classificação da Intervenção
Estatal.
Abstract: From a semantic-pragmatic perspective, this article
stipulate a positive-legal definition of “state intervention on
the economic domain” as state action on economic activities in
the strict sense, related to the private initiative, as well as on
nones sential publi c se rvices, calle d im proper. This state
performing the oversight, planning and incentive functions.
Key-words: State Interventi on on the Economic Domain;
Sema ntic-P ragmati c D imensi on; Class ificati on of State
Intervention.
* Me stre e m Dire ito Neg ocial
pela Universid ade Esta dual de
Lond rina; P rofes sor do Cur -
so de Gradu- ação em Direit o
da Uni ve rsi dad e N ort e d o
Paraná e do Cu rso de P ós-gra-
du açã o Lat o Sen su e m Di-
reit o E mpresa rial da Univ er-
sida de Esta dual de Lon drina
e Procura dor da F azenda Na-
cio nal em Lo ndrin a. E-mail :
alessa ndrolu cas@ya hoo.co m
** Mestre e Doutora em Direi-
to pela Pontifí cia Universid a-
de Catól ica de São Paulo; Pro-
fessora dos Curso s de Gradua-
ção, Especializ ação Lato Sensu
e Mestrado em Direito Negocial
da Univ ersid ade Esta dual de
Londrina , prof essora dos Cu r-
sos de Graduaçã o e Mestr ado
em Di reito da Universidade de
Marília e professora do Curso
de Gra duaçã o e m D ireit o da
Pontif ícia Universi dade Cató-
lic a do P aran á. E- mail :
mkemp ferb@ gmail .com
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.175-198, dez.2012
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SCIENTIA IURIS, Londrina, v.16, n.2, p.175-198, dez.2012
ALESSANDRO LUCAS SANTOS E MARLENE KEMPFER
INTRODUÇÃO
As ideologias próprias de cada povo, num dado momento histórico,
são manifestadas nas opções políticas acerca das atribuições do Estado,
inclusive no que tange ao tamanho e às formas da ingerência estatal na
órbita econômica.
Na monarq uia absolutista, a vi olência física e a tributação eram
monopólios pessoais do rei. Com a Revolução Francesa e o surgimento do
Estado Moderno, o Estado-burguês, esses dois monopólios pessoais do
soberano transformaram-se em monopólios públicos, no sentido de terem
sido transferidos ao controle institucional da burguesia.
O Estad o M oderno, que inicial mente exerceu as atrib uições de
defensor da propriedade (ordem e tranqüilidade públicas), da liberdade e do
modo de produção capitalista, na passagem do século XIX para o século
XX, recebeu as funções contemporâneas de substituição e compensação
do mercado. Esses novos papéis do Estado foram-lhe conferidos para o
enfrentame nto da s maze las so ciai s e econôm icas p rovo cada s pelo
liberalismo, ou seja, pela incapacidade de o mercado se auto regular, o
surgimento de monopólios e o exacerbado conflito entre capital e trabalho,
com a hegemonia do primeiro.
A aç ão públic a é condi ção do de senv olvimen to econôm ico,
considerando que há uma flagrante conexão entre a tendência à acumulação
de capital e a extensão das funções estatais. Justamente nesse contexto, no
presente artigo, trata rá inicialmente das relações entre Estado, direito,
economia e desenvolviment o, abordando as ideologias das antagônicas
posições sobre o “quanto de Estado” (Estado Liberal e Estado-social).
Po ste rio rment e, ad ent ran do a r eal idade ju ríd ica do Esta do
contemporâneo brasileiro, buscará investigar, a partir da ordem econômica
enqua nto “mund o do dever-ser”, a amplitude semântico-pragmá tica da
expressão “intervenção do Estado no domínio econômico”.
Aind a promo verá, ao final, o estudo das formas de inte rvenção
participativa e normativa do Estado no domínio econômico, as quais foram
contempladas no texto da ConstituiçãoFederal de 1988 como instrumentos
de incentivo e proteção do mercado interno, com o objetivo de promover o
desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos do artigo 219 da Lei Maior.
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